O tema que me levou a criar este artigo, e também o episódio do nosso Podcast, deve-se ao potencial impacto da IA no emprego e no desemprego da próxima década, que relembro tem o seu já o inicio dentro de 5 anos, ou seja não estamos a falar de um futuro distante, mas de uma transformação que se iniciará “já amanhã”. Enquanto a sociedade hesita, a IA Agêntica avança de forma irreversível, trazendo desafios estruturais que exigem preparação imediata, e não apenas medo. O futuro, que é “já amanhã, poderá ter um forte impacto na sociedade e no mundo laboral, aconselho a ler o artigo da PwC – O guia da PwC e Microsoft que explora o poder da Agentic AI para o setor público (https://www.pwc.pt/pt/temas-actuais/agentic-ai-para-setor-publico.html) e também o Trabalho XXI Anteprojeto de Lei da reforma da legislação laboral (Trabalho XXI) e o que está lá implícito, ou escrito de forma pouco transparente no que toca aos impactos. Deixemos de lado a ingenuidade de tentar “convencer” empresas ou até a Administração Pública quando a questão é estrutural: quando a IA e a automação substituem as pessoas, reduzem nos custos e aumentam a rentabilidade, diminuindo, dessa forma, a base do financiamento do Estado Social. Impõe-se que a tributação desta nova riqueza tecnológica não seja um pedido, mas antes uma emergência. Ou transferimos a carga fiscal do trabalho para a produtividade dos algoritmos, ou aceitamos o colapso do modelo social que nos protege.
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O Impacto Projetado da Inteligência Artificial
Perspectiva da OCDE: Ameaça para 30% dos Empregos
A OCDE indica que aproximadamente 30% dos postos de trabalho em Portugal estão ameaçados pela inteligência artificial, colocando o país entre os oito mais expostos à automatização na organização. Paradoxalmente, três em cada cinco trabalhadores portugueses manifestam preocupação em perder o emprego para a IA nos próximos dez anos, mas cerca de 63% revelam que a inteligência artificial trouxe um impacto positivo na qualidade dos seus empregos.
OIT (Organização Internacional do Trabalho): Transformação, Não Destruição Total
A Organização Internacional do Trabalho conclui que um em cada quatro empregos no mundo está potencialmente exposto à IA generativa, sendo a transformação mais provável do que a substituição completa do emprego. A organização enfatiza que muitas tarefas administrativas podem ser automatizadas, embora a automação completa continue limitada, pois muitas atividades exigem intervenção humana.
A Proposta de Revisão Laboral: Flexibilização ou Precarização?
O Governo apresentou um anteprojeto de reforma da legislação laboral denominado “Trabalho XXI”, com o mote “flexibilizar para valorizar e crescer”, que altera uma centena de artigos do Código do Trabalho. As mudanças propostas geraram forte controvérsia, com impactos diretos na precariedade e no desemprego, ver o programa Pessoas 2030 (https://pessoas2030.gov.pt/).
O anteprojeto alarga a possibilidade de contratação a termo em caso de lançamento de nova atividade ou estabelecimento a todas as empresas, deixando de condicionar às empresas que têm até 250 trabalhadores. Mais preocupante, a duração dos contratos de trabalho a termo certo passaria de seis meses para um ano no período inicial (período de experiência), e a duração total, com renovações, de dois para três anos.
Adicionalmente, liberta-se a possibilidade de contratação em regime de “contrato de muito curta duração” a qualquer ramo de atividade, desde que exista acréscimo excecional de atividade e não se ultrapasse 35 dias por ano.
Uma das alterações mais controversas: o Governo quer aumentar de 50% para 80% a percentagem de faturação anual numa única entidade necessária para um trabalhador independente ser considerado economicamente dependente. Esta mudança dificulta significativamente o reconhecimento de situações de falsa prestação de serviços, uma redefinição dos “falsos recibos verdes”.
Como se não bastasse, no anteprojecto existe o aumento e a reintrodução e aumento do banco de horas, o que para qualquer um é claro. Uma tendencia que prejudica os trabalhadores sobretudo pela intensificação da “jornada laboral”, uma maior imprevisibilidade da vida pessoal e redução efetiva da remuneração das horas extra. Além disso, deslocam o poder negocial dos sindicatos para acordos individuais, onde o trabalhador fica num posição mais fraca.
Facilitação de Despedimentos
Nas micro, pequenas e médias empresas – PME (menos de 250 pessoas), passa a ser possível avançar com despedimentos por justa causa por factos imputáveis ao trabalhador, sem apresentarem provas pedidas por este ou ouvir o que as testemunhas apresentam para o defender durante o processo disciplinar. Simultaneamente, mesmo em casos em que o litígio seja declarado ilícito pelo tribunal, o empregador não tem de reintegrar o trabalhador nos quadros, confirmando-se o despedimento.
Foi revogada a limitação que impedia empresas que fizessem despedimentos de recorrer ao outsourcing durante os 12 meses seguintes, abrindo a porta à substituição de trabalhadores efetivos por prestadores de serviços externos, o Outsourcing.
A Dimensão de Género e Social e a Precariedade
A Fundação José Neves (https://www.joseneves.org/) revela que 52% dos empregos ocupados por mulheres têm risco elevado de automatização, comparado com 42% dos empregos ocupados por homens, evidenciando uma dimensão de género na vulnerabilidade à IA que a reforma laboral não contempla.
As profissões mais expostas à obsolescência tecnológica enfrentam consequências sociais graves como baixos salários, precarização laboral e períodos longos de desemprego, destacando-se particularmente os trabalhadores relacionados com vendas, que representam cerca de 170.000 empregos.
A Reação Sindical e Social
A CGTP-IN e a UGT acusa o Governo de agravar ainda mais a precariedade com “o alargamento dos prazos, das razões que permitem o vínculo precário, do recurso ao outsourcing”, representando uma posição que “serve os interesses do patronato”. A gravidade da situação levou à convocação de uma Greve Geral para 11 de dezembro de 2025, a primeira a juntar CGTP e UGT desde 2013.
São diversos o sindicatos que alertam que a revisão laboral vai “vai fragilizar diretamente as condições de trabalho atuais de muitos trabalhadores. O sindicato dos jornalistas alerta, também, que se não se fizer nada para prevenir, quanto mais mitigar, os impactos da automação e da inteligência artificial, criticando particularmente a redução pela metade da formação obrigatória num momento em que a preparação para lidar com IA seria essencial. Muitos ainda não perceberam que a falta de formação é um “convite ao despedimento”.
Nota: A redução das horas de formação obrigatória no contexto do “Trabalho XXI” é estruturalmente contraditória com a transição digital e, articulada com os mecanismos de despedimento por inadaptação, funciona de facto como um facilitador/convite à dispensa de trabalhadores com menor apoio formativo, precisamente num momento em que a IA aumenta o risco de obsolescência de competências. Em vez de servir como barreira protetora, a formação contínua é enfraquecida no segmento mais frágil (microempresas), onde o risco de substituição pela automação é muitas vezes maior.
Análise PESTEL na Administração Pública
A análise PESTEL abaixo pretende demonstrar e avaliar de forma estratégica o macroambiente de uma empresa (a administração pública portuguesa), analisando seis fatores externos: Políticos, Económicos, Sociais, Tecnológicos, Environmentais (Ambientais) e Legais, identificando riscos e oportunidades para planeamento estratégico. Ajuda a compreender tendências, mudanças no mercado e o contexto em que a organização opera, sendo essencial para a adaptação e o sucesso a longo prazo.
A dissonância no discurso e a realidade
O ministro da Presidência defendeu que a proposta irá beneficiar “os mais jovens”, que “têm níveis de desemprego três vezes o desemprego geral, níveis de precariedade três vezes a precariedade geral”, argumentando tratar-se de “uma reforma a pensar no futuro, no futuro da digitalização, da mudança no mercado de trabalho, da inteligência artificial”.
Contudo, críticos apontam que a reforma não apresenta medidas concretas de requalificação massiva dos 1,3 milhões de trabalhadores que precisarão de novas competências, nem programas de apoio aos 320 mil que necessitarão de realocação profissional. A redução da formação obrigatória nas empresas e a facilitação da precariedade parecem contradizer o discurso de preparação para a era digital.
Conclusão: Um Paradoxo Perigoso
Portugal enfrenta um paradoxo perigoso: enquanto mantém níveis historicamente altos de emprego, quase um terço da força de trabalho encontra-se em situação precária e 30% dos postos de trabalho estão ameaçados pela automatização. A proposta de revisão laboral, ao facilitar a contratação precária e os despedimentos sem fortalecer mecanismos de requalificação e proteção social, arrisca transformar a transição digital numa ampliação da precariedade laboral em vez de uma oportunidade de modernização inclusiva do mercado de trabalho português, algo que não se compreende quando o governo em 2025 afirma exactamente o contrário.
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